Projeto de Lei da Liberdade Econômica visa desburocratizar abertura de empresas

O Prefeito Emerson Maas encaminhou à Câmara de Vereadores de Mafra o projeto de Lei Complementar nº 007, que estabelece diretrizes para aplicação da Lei da Liberdade Econômica e da Lei de Enquadramento Empresarial. O projeto visa disciplinar os procedimentos para dispensa e concessão de alvarás de localização e funcionamento, conforme graus de risco, instituindo a autodeclaração.

O Prefeito Emerson Maas explicou que o projeto quer desburocratizar os trâmites para simplificar ainda mais a abertura de empresas e emissão de alvarás no município. “Por meio da Lei, após aprovado o projeto pela Câmara, as empresas de alto risco terão a possibilidade de usar da autodeclaração sobre, por exemplo, as instalações, os controles e sobre o tipo de atividade e assim, automaticamente será  liberado o alvará e a autorização de funcionamento”, explicou.

Mais oportunidades e geração de emprego

Maas explicou que as inovações buscam desburocratizar a iniciativa privada e o livre exercício da atividade econômica, com foco na criação de oportunidades, geração de emprego e renda e ainda na promoção do desenvolvimento econômico e social da cidade de Mafra.

“Mafra está dando mais um passo importantíssimo para a desburocratização. Já fomos a primeira cidade mais rápida do país para abertura de empresas, passando para o terceiro lugar e estamos trabalhando para retornar ao topo, em primeiro. E já somos destaque nacional na desburocratização. Sabemos que temos muito  a evoluir e estamos trabalhando para isso”, declarou.  

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