Posto de combustível de Jaraguá do Sul ganha na justiça direito de funcionar sem frentistas

Uma lei federal em vigor há 22 anos proíbe que postos de combustíveis operem sem frentista. Em caso de descumprimento o estabelecimento pode ser autuado e até mesmo ser fechado. Entretanto, uma empresa de Santa Catarina conseguiu, na Justiça Federal, o direito de oferecer o serviço no sistema de autosserviço, sem necessidade do frentista, com o próprio cliente abastecendo seu veículo.

A sentença é do juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - onde está situado o posto -, e foi proferida sexta-feira (29/4) em uma ação contra a União. O juiz entendeu que a lei federal 9.956/2000, que impede o abastecimento por autosserviço, é incompatível com outras legislações, incluindo emenda constitucional.

Segundo o magistrado, a emenda 85/2015 prevê que “o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas”. A lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) estabelece que “o Estado não deve se comportar como agente contrário aos processos de inovação da sociedade”. E a lei 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica) define os conceitos de inovação.

Cordeiro observou, ainda, que notas técnicas do Ministério das Minas e Energia também demonstram que não está presente o requisito de “alto risco” para justificar a restrição, que poderia se caracterizar inclusive como abuso de poder regulatório.

O juiz lembrou, porém, que a empresa deve sujeitar-se “à eventual regulamentação sobre o autosserviço nos postos de combustíveis que vier a ser estabelecida pelos órgãos competentes, independentemente do resultado final deste processo”.

A empresa alegou, entre outros argumentos, que tem dificuldades para contratar frentistas na região, por falta de interessados, e que atualmente a recarga de veículos elétricos já é possível por sistema de autosserviço. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

 

Contra e vai apelar :

Para a Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro) , o pleito não faz sentido porque aumentaria os custos, com, por exemplo, a troca das bombas e a implantação de equipamentos de segurança. Além disso, o processo de eletrificação dos veículos dispensará essa mão de obra em alguns anos. “O frentista impacta 1,7% [do preço final dos combustíveis, nas bombas]. É insignificante se você comparar com o que os trabalhadores injetam na economia“, disse Eusébio Neto, presidente da Fenepospetro.

Segundo a entidade, os cerca de 500 mil frentistas espalhados por 42 mil postos do país ganham, em média R$ 2.100 por mês. Eusébio afirma que a liberação do autosserviço impactaria os pequenos postos, uma vez que os investimentos necessários à mudança, com a troca das bombas, é alto. “É necessário trocar todos os bicos das bombas. Isso custa, em média, R$ 200 mil reais por posto“, disse.

 

Fonte Grupo RBS

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