Mafra(SC), Sexta-Feira, 27 de Maio de 2022 - 21:30
03/05/2022 as 17:19:29 | Por Assessoria |
Maas assina lei municipal que autoriza advogados autenticarem cópias reprográficas de documentos
Profissionais da advocacia podem reconhecer a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais
Fotografo: divulgação
Valorização do advogado, diz Maas - sbcsul.3.5.22

O prefeito de Mafra (SC), Emerson Mass sancionou a lei nº 4585, de 28 de abril de 2022, que passa a dar poderes ao advogado de autenticar cópias reprográficas de documentos. O texto da lei diz que a autenticidade das cópias de documentos pode ser declarada pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada, declarando que confere com os originais.

Seguindo passos

A atitude da Prefeitura de Mafra segue os  passos do modelo catarinense. Em janeiro deste ano, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a Lei estadual 18.347/2022, que deu aos advogados poderes para autenticar documentos em processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.

 

Para o prefeito Emerson Maas, a lei mafrense segue uma tendência em Santa Catarina. “Temos de valorizar o advogado que atua em Mafra. A lei visa garantir a esse profissional fazer a declaração da autenticidade de documentos no âmbito de processos administrativos, o que vai dar mais rapidez ao seu trabalho e celeridade ao atendimento junto a seus clientes”, concluiu Maas.

 




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