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Mafra(SC), Domingo, 19 de Setembro de 2021 - 08:27
16/08/2021 as 15:49 | Por Sinval Campelo | 735
Lei Vande põe fim ao comércio do Paraguai nas ruas de Mafra
Lei Vande para o comércio ambulante está em vigor em Mafra, saiba os detalhes para não ter mercadoria apreendida
Fotografo: divulgação
Vande da Farmácia-sbcsul.16.8.21

O prefeito Emerson Maas sancionou a lei nº 4545 que regulamenta o exercício do comércio ambulante, eventual e feirante em Mafra. A lei está sendo chamada de Lei Vande, porque a regulamentação do comércio ambulante era uma reivindicação do vereador Vanderlei Peters (Vande da Farmácia) desde 2018, no seu segundo ano como vereador.

 

- É, são anos de luta.., comércio de Mafra vinha lutando...mas aqui  nenhum vereador é contra quem queria  trabalhar..., mas que seja tudo regulamentado, justo para todos, que se pague para trazer seus produtos para comercializar, mostre  a origem e de onde vem  - disse Vande.

 

A lei Vande abrange o comércio exercido individualmente, o ambulante, nas vias e logradouros públicos de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não. Trailers e barracas de feira também são atividades abrangidas pela lei. Vale destacar que o comércio só pode ser exercido nos locais demarcados e dentro dos horários estabelecidos.

-...a  rua Felipe Schmidt tem suas calçadas lotadas de pessoas que vendem desde panos de pratos, meias, cintos e perfumes... e a gente começa  ver isso no inicio de mês...abordando pessoas  de idade nas portas dos bancos ...mesmo sem a pessoa querer espirram perfume na gente... – citou Vande, sentindo-se satisfeito com a lei oriunda do Executivo e que a Câmara aprovou na terça-feira, 10. Pela lei Vande, o ambulante precisa ficar no minimo 50 metros de distância do estabelecimento fixo que venda produtos similares e descumpriindo a lei poderá ter sua mercadoria apreendida pelos fiscais da Prefeitura, tendo que pagar multa em até 5 dias para reaver a mercadoria, tendo também que comprovar que mercadoria vendida tem precedência de origem nacional.  

-Estamos com consciência tranquila e serena e, só tenho que  parabenizar o executivo e as comissões do legislativo pela aprovação da lei, pontuou Vande.  

Com a vigência desta lei, Vande acredita que o comércio se torna  justo e seguro, uma vez que os ambulantes possuirão uma licença legal emitida pela Prefeitura, terão pago taxas e se submeterão as regras de competitividade do comércio.

 

 

Orientações ao ambulante

As atividades ambulantes dependem de licença prévia e do pagamento de taxas, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social (analisado em processo específico para este fim ou previstos em legislação específica).

Para requerer a autorização para exercício de comércio ambulante, eventual ou feirante é necessário que o comerciante apresente requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante preenchimento de modelo próprio fornecido pelo órgão; requerimento de alvará de funcionamento do órgão de vigilância sanitária, se necessário ao exercício da atividade; requerimento de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, se necessário ao exercício da atividade e ainda apresentar demais alvarás e documentos quando requisitados.

 

 Pela lei Vande,  o ambulante que tiver mercadoria apreendida terá 5 dias úteis para entrar em contato com a Prefeitura e legalizar a situação.  Depois de pagar a multa e fornecer a procedência da mercadoria poderá reavê-la. Em caso de produtores perecíveis apreendidos,pela vigilância sanitária, o ambulante terá dois ou três dias para apresentar a defesa, caso contrário, o produto terá destinação a ser definida pelo órgão de fiscalização da saúde,

 

Penalidades:

            I - advertência, mediante notificação;

            II - multa de 20 % (vinte por cento) a 100 % (cem por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente no Município ou seja, valor máximo de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos).

            III - suspensão da atividade por 7 (sete) dias;

            IV - cassação da autorização; e

            V - apreensão de mercadorias ou equipamentos, ou ambos.

            § 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I a V do caput deste artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação, e as demais sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.

            § 2º Se o infrator praticar simultaneamente 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades.

            § 3º As penalidades descritas nos incisos III, IV e V, serão aplicadas apenas após a segunda vez em que o infrator pratique duas ou mais infrações simultaneamente.

 

            Art. 18.Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, o comerciante que:

            I - não esteja autorizado;

            II - esteja com sua autorização vencida;

            III - não porte o alvará de autorização; ou

            IV - exerça atividade diversa da autorizada.

            §1º. No caso da apreensão prevista no caput deste artigo será lavrado termo em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminadas as mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

            § 2º. Paga a multa, a coisa apreendida será devolvida ao seu proprietário.

            § 3º. Se não reclamadas nos prazos estabelecidos, as mercadorias serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório, que ficará à disposição do interessado.

            § 4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

 

            Art. 19. O autorizado denunciado por não cumprir as disposições desta Lei e de sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do auto de infração para apresentar defesa, quando se tratar de multa, apreensão, suspensão da atividade ou cassação da autorização.

 

            Art. 20. Ao autorizado punido com cassação é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de sua notificação.

            Parágrafo Único- O pedido de reconsideração referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo.

 

 

DAS FEIRAS LIVRES

 

            Art. 21. As feiras livres são modalidade de comércio ambulante, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados.

 

            Art. 22. Poderão ser comercializados em feiras livres:

            I - Gêneros alimentícios;

            II - Artesanato;

            III - Flores, mudas e plantas ornamentais.

            Parágrafo único - Os produtos e mercadorias a serem comercializadas deverão estar em condições ideais de acordo com a legislação vigente.

 

            Art. 23. O comércio praticado em feiras livres somente funcionará após vistoria e concessão da respectiva licença sanitária.

            § 1º. Os produtos comercializados deverão atender às normas sanitárias vigentes.

            § 2º. Todos os alimentos industrializados a serem comercializados em feiras livres deverão provir de estabelecimentos devidamente legalizados, com rótulos e embalagens com informações específicas e regulamentares do produto, com registro do órgão competente e/ou inspecionado pelo Serviço de Inspeção do Município.

 

Esta lei está em vigor, exceto no que se refere as questões tributárias, as quais entrarão em vigor em 90 dias.




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