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Mafra(SC), Domingo, 19 de Setembro de 2021 - 07:48
18/08/2021 as 11:33 | Por Sinval Campelo | 532
Lei 4545 causa polêmica e vereador Jonas Heide justifica autoria de aditivo na lei
Câmara votou por unanimidade a favor da Lei, veja algumas considerações
Fotografo: divulgação
Jonas Heide-sbcsul.18.8.21

O vereador do PL, Jonas Heide, foi autor da emenda aditiva a lei nº 4545 que regulamenta o exercício do comércio ambulante, eventual e feirante em Mafra, sancionada pelo prefeito Emerson Maas (Podemos) e que está causando polêmica nas redes sociais. A lei também está sendo chamada de Lei Vande, uma vez que, o vereador Vanderlei Peters (Vande da Farmácia-PSL) foi um dos que mais pediram pela regulamentação do comércio ambulante desde 2018, no segundo ano de Vande como vereador.

 

- A ementa aditiva do parágrafo 5º é de minha autoria, mas é justo até, levar o nome de lei Vande porque sei da angustia do vereador (Vande da Farmácia) como representante de uma classe...vejo o sofrimento do pessoal que quer trabalhar e muitos não vão entender nosso posicionamento, mas.., mas é preciso que não haja uma concorrência desleal, com quem paga seus impostos...- completou Jonas Heide, durante sessão da Câmara.

 

Cabe ressaltar que a lei 4545 partiu do prefeito Emerson Maas e a Câmara de Vereadores, com voto favorável de todos os vereadores, apoiou a norma que dita  que os produtos a serem comercializados pelos vendedores ambulantes deverão ser de origem nacional, evitando o que poderia ser caracterizado por contrabando. E a fim de evitar apreensões das mercadorias pelos fiscais da Prefeitura, os vereadores por unanimidade, apoiaram pôr um fim ao comércio de rua ilegal, denominado popularmente de comércio do Paraguai. Mas o vereador Jonas Heide entende que, o Executivo deva exercer o bom senso e analisar cada caso separadamente, dando a ampla oportunidade de defesa do ambulante antes de realizar a apreensão das mercadorias e aplicar multas.

 

O vereador João Ferreira (PP), foi mais longe e disse que a “lei Vande” proporciona a defesa dos direitos dos comerciantes e vendedores ambulantes de Mafra, os quais não estão tendo espaço para comercializar seus produtos diante de muitos vendedores de outras cidades se instalarem como querem nas calçadas do município, sem nenhuma regulamentação.

 

-...esses ambulantes não são moradores de Mafra...é nos seus municípios que eles aplicam o que arrecadam..  e ainda se colocam na frente das lojas...- disse João.

 

Outro ponto levantado em defesa da lei Vande, foi exposto pelo vereador Jonas Schultz (Jonas Dentista-PSDB) que disse ser algo complicado para o consumidor comprar algo de alguém que não te dá garantias.

-Se comprar um pacote de meias na rua, por exemplo, se uma ou duas tiverem rasgadas, não se tem como reclamar...nem vai encontrar mais o ambulante que vendeu..., no caso de comprar na loja tem como trocar...- exemplificou Jonas Dentista.

 

A Lei 4545 – denominada de Lei Vande

 

TÍTULO I

DO COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

            Art. 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

            I – comércio ambulante: exercido, individualmente, nas vias e logradouros públicos de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não, por Microempreendedor Individual – MEI ou autônomo;

            II – comércio eventual: exercido, individualmente ou não, em determinadas épocas dos anos, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

            III –  feirante: exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

            IV – "trailer" o veículo definido no Anexo I da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

            § 1º O comércio ambulante, eventual e feirante é exercido, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como trailers, balcões, barracas, mesas e similares.

            § 2º Fica proibido o exercício de comércios ambulantes, eventuais ou feirantes fora dos horários estabelecidos e locais demarcados.

            § 3º As atividades a que se referem este artigo deverão ser adequadas às normas sanitárias expedidas pela Vigilância Sanitária do Município, adequadas ao tipo de comércio.

 

            Art. 2º. O exercício das atividades disciplinadas por esta lei depende de licença prévia da municipalidade e do pagamento das taxas respectivas, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social analisado em processo específico para este fim ou previstos em legislação específica.

            Parágrafo único. A municipalidade poderá cancelar a licença a qualquer tempo se considerar a atividade não mais apropriada ao local, ou sendo explorada por pessoa distinta da autorizada.

 

            Art. 3º. É proibida a comercialização por vendedor ambulante numa distância mínima de 50 metros de estabelecimento fixo que venda produtos similares.

 

            Art. 4º. A autorização para exercício de comércio ambulante, eventual ou feirante dependerá de:

            I - Requerimento à Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante preenchimento de modelo próprio fornecido pelo órgão.

            II - Requerimento de alvará de funcionamento do órgão de vigilância sanitária, se necessário ao exercício da atividade.

            III - Requerimento de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, se necessário ao exercício da atividade.

            IV - Apresentar demais alvarás e documentos quando requisitados.

 

            §1º. A expedição do alvará, assim como sua validade, estão vinculadas ao pagamento das taxas de funcionamento conforme o Código Tributário Municipal.

            §2º. O vendedor ambulante devidamente licenciado afixará, de forma visível, o alvará ou autorização fornecida pela Prefeitura Municipal, onde constará o nome e número de licença com o respectivo prazo de validade.

            §3º. O ambulante devidamente licenciado deverá afixar no ponto de venda, barraca, carrinho ou portar as respectivas licenças expedidas pela Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde.

 

            Art. 5º. O exercício de atividades ambulantes, eventuais ou feirantes sujeitam o comerciante ao pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, estabelecida na legislação tributária do Município, bem como aos demais tributos e preços públicos estabelecidos pela legislação municipal.

 

            Art. 6º. A autorização para o exercício do comércio de que trata esta Lei será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.

            §1º. A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam motivadas.

            §2º. A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejarão indenização ao autorizado pelo Executivo Municipal.

 

            Art. 7º. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:

            I - número do alvará;

            II - nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;

            III - endereço do local autorizado;

            IV - número e data do expediente que originou a autorização;

            V - ramo de atividade;

            VI - data de emissão do alvará; e

            VII - validade da autorização.

 

            Art. 8º. Não será concedida autorização para o comércio ambulante em "trailers" nas vias e nos logradouros públicos em horário anterior às 18 horas, condicionada à autorização do município.

 

            Art. 9º. A renovação da autorização deverá ser requerida anualmente, nos prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal.

            Parágrafo Único- Para a renovação da autorização, serão exigidos:

            I - a atualização dos dados do Requerente;

            II - a vistoria do "trailer" e/ou demais instalações, materiais e utensílios utilizados para o exercício da atividade; e

            III - os demais documentos referidos na regulamentação desta Lei.

 

            Art. 10.Fica proibido ao comerciante autorizado nos termos desta Lei:

 

            I - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;

            II - comercializar produtos que não sejam admitidos pelo órgão sanitário do Executivo Municipal;

            III - vender, expor ou ter em depósito produtos com ingresso ilegal no País;

            IV - trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;

            V- provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo Executivo Municipal;

            VI - utilizar equipamentos que não estejam de acordo com os modelos aprovados e vistoriados pelo Executivo Municipal; e

            VII - violar o lacre colocado no equipamento em função da ação fiscalizatória por qualquer dos fiscais autorizados.

 

            Art. 11. Os "trailers" deverão, quando for o caso, estar equipados com rodados pneumáticos, de modo a permitir a sua rebocadura a qualquer momento.

            § 1º É obrigatório a retirada de veículos, traillers, equipamento, ou qualquer outro instrumento utilizado para a venda do local, ficando ainda vedado a "reserva" de vaga.

            § 2º Não se enquadram nos horários fixados no caput deste artigo os vendedores com equipamentos de pequeno porte, tais como pipoca, churros e similares.

 

            Art. 12. Poderão também ser admitidas, conjunta ou isoladamente:

 

            I - a utilização, junto ao equipamento, de mesas e cadeiras, observado o limite estabelecido pela vistoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

            II - a afixação, junto ao "trailer", de cobertura para proteção do público, com avanço máximo de 5m (cinco metros) na parte frontal e de 3m (três metros) nas laterais.

            III - a utilização, em casos especiais e a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de uma proteção de ferro, tipo grade, desde que não exceda ao limite projetado pelo toldo sobre o piso.

 

 

TÍTULO II

DAS VEDAÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO

 

            Art. 13. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, juntamente com a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, deverão fiscalizar de forma intensiva o comércio ambulante, exigindo de cada interessado a respectiva licença e, em caso de comercialização de produtos alimentícios e de interesse à saúde, de documento emitido pela Secretaria de Saúde, sobre as condições de saúde do titular e quanto à higiene observada.

            §1º. Os vendedores ambulantes deverão, quando comercializar produtos industrializados, estarem acompanhados da nota fiscal de origem, a qual deve ser apresentada ao fiscal quando solicitado, sob pena de apreensão da mesma para verificação com os órgãos competentes.

            §2º. Os Fiscais de Tributos, os de Posturas e os de Vigilância Sanitária poderão requisitar quando obstados de seu poder de polícia, o auxílio de força policial para o exercício de seus atos vinculados.

 

            Art. 14. Qualquer tipo de atividade prevista nesta lei, sem a devida autorização municipal, terá sua mercadoria apreendida.

            §1º. O ambulante que tiver a sua mercadoria apreendida terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva apreensão, para regularizar a situação, devendo para isso apresentar a multa devidamente quitada e a nota de procedência da mercadoria.

            §2º. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo manifestação sobre as mercadorias apreendidas, o município dará destino adequado as mesmas.

            §3º. Em caso de apreensão de alimentos e/ou produtos de interesse da saúde, os mesmos serão remetidos à Vigilância Sanitária para as devidas providências.

            §4º. Em caso de apreensão de produtos perecíveis, decorrido o prazo de 3 (três) dias e não havendo manifestação sobre as mercadorias apreendidas, a Vigilância Sanitária dará destino adequado as mesmas.

            §5º. Não comprovada a origem e/ou verificada a ilicitude dos produtos vendidos estes serão encaminhados à polícia civil com dados do ambulante responsável, para instauração de inquérito policial a fim de apurar eventual hipótese de receptação de mercadorias furtadas ou roubadas.

 

            Art. 15. Não será permitida a exposição de qualquer tipo de mercadoria, na forma de "varal" ou que causem constrangimento, sobre passeios públicos, praças e similares.

            § 1º Fica proibido na forma deste artigo a comercialização de rua, de produtos oriundos de outros países, que não tenham comprovação aduaneira específica que comprove sua tributação.

            §2º Na mesma vedação mencionada no parágrafo primeiro, ficam abrangidos os produtos de origem nacional que não possuam comprovação de tributação inerentes.

 

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

 

            Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei e de sua regulamentação.

 

            Art. 17. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante infrator às seguintes penalidades:

            I - advertência, mediante notificação;

            II - multa de 20 % (vinte por cento) a 100 % (cem por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente no Município;

            III - suspensão da atividade por 7 (sete) dias;

            IV - cassação da autorização; e

            V - apreensão de mercadorias ou equipamentos, ou ambos.

            § 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I a V do caput deste artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação, e as demais sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.

            § 2º Se o infrator praticar simultaneamente 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades.

            § 3º As penalidades descritas nos incisos III, IV e V, serão aplicadas apenas após a segunda vez em que o infrator pratique duas ou mais infrações simultaneamente.

 

            Art. 18.Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, o comerciante que:

            I - não esteja autorizado;

            II - esteja com sua autorização vencida;

            III - não porte o alvará de autorização; ou

            IV - exerça atividade diversa da autorizada.

            §1º. No caso da apreensão prevista no caput deste artigo será lavrado termo em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminadas as mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

            § 2º. Paga a multa, a coisa apreendida será devolvida ao seu proprietário.

            § 3º. Se não reclamadas nos prazos estabelecidos, as mercadorias serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório, que ficará à disposição do interessado.

            § 4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

 

            Art. 19. O autorizado denunciado por não cumprir as disposições desta Lei e de sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do auto de infração para apresentar defesa, quando se tratar de multa, apreensão, suspensão da atividade ou cassação da autorização.

 

            Art. 20. Ao autorizado punido com cassação é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de sua notificação.

            Parágrafo Único- O pedido de reconsideração referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo.

 

 

TÍTULO III

DAS FEIRAS LIVRES

 

            Art. 21. As feiras livres são modalidade de comércio ambulante, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados.

 

            Art. 22. Poderão ser comercializados em feiras livres:

            I - Gêneros alimentícios;

            II - Artesanato;

            III - Flores, mudas e plantas ornamentais.

            Parágrafo único - Os produtos e mercadorias a serem comercializadas deverão estar em condições ideais de acordo com a legislação vigente.

 

            Art. 23. O comércio praticado em feiras livres somente funcionará após vistoria e concessão da respectiva licença sanitária.

            § 1º. Os produtos comercializados deverão atender às normas sanitárias vigentes.

            § 2º. Todos os alimentos industrializados a serem comercializados em feiras livres deverão provir de estabelecimentos devidamente legalizados, com rótulos e embalagens com informações específicas e regulamentares do produto, com registro do órgão competente e/ou inspecionado pelo Serviço de Inspeção do Município.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

            Art. 24. Nos casos omissos desta Lei, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da legislação tributária e do Código de Posturas.

 

            Art. 25. Poderá ser definido horário especial aprovado pela Secretaria de Administração, para comercialização dentro de eventos constantes do calendário oficial do município ou situações específicas.

 

            Art. 26. Poderá o Poder Executivo expedir regulamentações relativas ao disposto nesta Lei.

 

            Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere as questões tributárias, as quais entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, sendo revogados os artigos 182, 183, 184 e 185 da Lei nº 1.220, de 20 de setembro de 1982 e as demais disposições em contrário.

 

            Mafra,12 de agosto de 2021.




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