Câmara de Vereadores de Mafra realiza a devolução de R$ 4 milhões à Prefeitura

Câmara de Vereadores realiza a devolução de R$ 4.263.306,88 à Prefeitura
 

Ano	Recebido	Despesas do Ano	Devolvido
2021	R$ 6.988.579,92	R$ 2.774.605,05	R$ 4.263.306,88
2020*	R$ 5.499.999,96	R$ 2.832.589,86	R$ 2.667.410,10
2019	R$ 4.756.365,00	R$ 3.495.298,06	R$ 1.261.066,94
2018	R$ 4.756.365,00	R$ 3.170.266,25	R$ 1.586.098,75
2017	R$ 4.081.179,60	R$ 3.126.205,68	R$ 954.973,92

* Ano de atividades reduzidas (Home Office, sessões online)
 
Os valores repassados ao Poder Executivo Municipal, no ano de 2021.
 
28/05/2021 – R$ 21.000,00
18/10/2021 – R$ 1.700.000,00
15/12/2021 – R$ 2.000.000,00
17/12/2021 – R$ 492.974,84
17/12/2021 – R$ 49.332,04 (Rendimentos Financeiros)
 
Nesta sexta-feira, 17, a Câmara Municipal de Vereadores de Mafra realizou a devolução de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal, o valor total foi de R$ 4.213.974,87, sendo que a presidente da Câmara Dircelene Dittrich Pinto (PODE), fez a entrega simbólica na Prefeitura. A devolução de recursos que a Câmara vem fazendo ao município neste último ano é possível graças a um amplo trabalho de redução de custos e de eficiência de gestão, com revisão de contratos, licitações transparentes e sistemas para modernização das atividades parlamentares.
 
 
Como funciona o Repasse de recursos do Legislativo para o Executivo
 
 O princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades.  Em nível municipal esta relação ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal.
 
A Constituição passou a utilizar a expressão “duodécimos”, representando a fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente pela Prefeitura à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês. O não repasse até esta data estipulada ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária representa, perante a Lei, crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
 
 No entanto, a Câmara Municipal pode fazer, a qualquer tempo, a “devolução” de recursos que não forem utilizados no decorrer do ano. E tem a obrigação de fazer ao final de cada ano, no término do exercício financeiro, a devolução dos recursos do saldo para a Prefeitura Municipal.

 

 

 

 

 

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