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28/03/2022 as 23:48 | por Sinval Campelo |

Câmara de Mafra faz votação simbólica das contas do ex-prefeito Bielecki

Independente do julgamento simbólico, Bielecki vem para eleição estadual

Fotografo: divulgação
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Lei garante direitos políticos de Bielecki-sbcsul.28.3.22

É o não é... a  Câmara de Vereadores de Mafra vota nesta terça-feira, 29, as contas do ex- prefeito Wellington Bielecki (PSD) referente aos anos de 2018 e 2020. O ex-prefeito deve ter de sete a oito votos favoráveis a ele, o que poderia evitar o voto minerva do presidente da Mesa, vereador Vanderlei Peters (Vande da Farmácia-PSL). Para as contas de Wellington Bielecki serem reprovadas é preciso 2/3 dos votos, ou seja, 9 dos 13 votos e tudo indica, pelo que apurou o SBCSul nos bastidores, essa votação não se confirmará.

 

O que muda se as contas do ex-prefeito forem rejeitas ou aprovadas

 

O presidente Bolsonaro sancionou, em 26 de outubro de 2021, sem vetos, a lei 14.230/21, que reforma a lei de improbidade administrativa. Esta é  a maior mudança feita até agora nessa norma, que estava em vigor desde 1992. E uma das mudanças é significativa e diz que os vereadores não têm mais o poder de tornar o prefeito inelegível por ato de improbidade administrativa, mas  antes da sanção do presidente, essa prerrogativa de julgamento das contas do prefeito era exclusividade da Câmara.

Ou seja, mesmo que as contas venham a ser rejeitadas pelos vereadores de Mafra nesta terça-feira, Wellington Bielecki mantem seus direitos políticos intactos podendo concorrer ao pleito deste ano, como candidato a deputado estadual como vem se organizando para tal desde outubro do ano passado.

 

Da nova lei, destacam-se as seguintes alterações:

 

Exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados; a menção de que o administrador se utilizou de má-fé ou de questões políticos partidárias, mesmo que os vereadores considerem tais atos como delitos, o ex-prefeito não poderá ser condenado.

O Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade; embora o ministro do STF, Alexandre de Moraes entenda que essa exclusividade dada ao MP possa ser estendida aos escritórios de advocacia constituídos, retirando assim a exclusividade de apenas os promotores promoverem ação de improbidade contra o prefeito, mas por enquanto a medida do ministro Moraes não teve julgamento pelo STF.

Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade; e nesse caso especifico, o ex-prefeito Wellington Bielecki foi favorecido em particular pois passa a ter seus bens bloqueados pela justiça, liberados. Ele havia sido acusado de nepotismo cruzado, ao empregar na prefeitura parentes direto de vereadores. O ex-prefeito vinha recorrendo da decisão da justiça de Mafra e agora com a norma sancionada pelo presidente Bolsonaro, não precisará mais.

Não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei; essa regra também favorece ao ex-prefeito de Mafra, porque Wellington Bielecki que teve as contas de 2015 reprovadas pela Câmara em votação em 2019 -  o que seria um impasse para buscar uma candidatura a um cargo público por 8 anos -, com as mudanças na lei esse empecilho cai por terra.

Na prática, a votação das contas do ex-prefeito de Mafra que se dará nesta terça, às 19h, no plenário da Câmara, se aprovadas ou rejeitadas não terá peso jurídico nenhum contra o ex-prefeito Wellington Bielecki, a não ser pela questão política, uma vez que, antecipadamente o eleitor poderá saber quais os vereadores que têm a tendência a apoiar Wellington para estadual na eleição deste ano.  

 


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