Alesc busca alternativas de gerenciar controle de preços e tributação dos combustíveis

A Assembleia Legislativa vai intermediar a conversa entre o setor de postos de combustíveis e o governo do Estado. A ideia é definir o Regime Optativo de Tributação (ROT) como alternativa para que a categoria evite os prejuízos gerados pela carga tributária. A ação é vista também como uma forma eficiente de controlar os custos para o consumidor final. O encaminhamento foi tomado na manhã desta quarta-feira, 9, durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação.

Solicitado pela deputada Luciane Carminatti (PT) e pelo deputado Fernando Krelling (MDB), o encontro reuniu representantes dos sindicatos dos postos de combustíveis de várias regiões de Santa Catarina e o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O setor foi unânime ao apontar o ROT como a melhor opção.

Zamir Cláudio Galli e Azelir Dalla Corte, representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Chapecó (Sindipostos), citaram a preocupação com a mudança na cobrança dos impostos para os revendedores, após decisão do Supremo Tribunal Federal. “Pedimos a volta do sistema antigo, quando a distribuidora recolha o imposto”, disse Dalla Corte. A base de cálculo muda conforme a oscilação de preços definidos pela Petrobras, e os postos alegam que há oneração maior no pagamento para o Estado, gerando fortes prejuízos.

 

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro-SC), Luiz Antônio Amin, destacou que a categoria sabe que os aumentos semanais definidos pela Petrobras impactam as contas do Estado. “O governo antes fazia uma pesquisa de preços nas maiores cidades e usava a média ponderada. Mas com a alteração houve defasagem, gerando uma dívida de R$ 200 milhões. Agora em julho está em R$ 21 milhões para postos de Santa Catarina. Não temos condições de arcar com essas despesas”, sentenciou.

O dirigente informou que foi enviado para a Alesc um Projeto de Lei que defina um regime de tributação conveniente tanto para os postos quanto para o governo. “Nossa opção é que seja implementado o ROT em Santa Catarina, como é no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. É a única alternativa para [o custo] não impactar na bomba. Para pagar os impostos, teríamos que aumentar em 50 centavos o valor. Se o governo aumentar a pauta em 50 centavos, isso viraria 12 centavos para o consumidor. Não queremos que aumentem imposto e alíquota”, citou.

Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Litoral Catarinense e Região (Sindicombustíveis), Jefferson Davi de Espíndola, o que se pretende é a simplificação para o setor. Nossos reajustes dependem da Petrobras e outros impostos outros. O ROT é uma solução e não cria mais dificuldades para o consumidor entender o custo final”, argumentou.

 

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Blumenau (Sinpeb), Júlio Cézar Zimmermann, afirmou que, na verdade, o setor deseja a diminuição dos impostos.

Na avaliação do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Florianópolis (Sindópolis), Vicente Santanna, se nada for feito, quem vai pagar a conta é o consumidor. “Não há outra forma. A margem [de lucro] do posto é mínima, queremos tentar simplificar com o governo a linha de arrecadação”, justificou.

 

 O consultor tributário da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio), Lucas Rossetto, confirmou que os postos não conseguem pagar a conta se a situação permanecer como está.

 

NADA CONTRA

Já o consultor jurídico do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Itajaí, Mauro Goedert, alertou para a necessidade de uma “garantia de sobrevivência”. Na opinião dele, os postos além de gerarem impostos, geram empregos. “Em meio a uma pandemia té importante o Estado esteja atento às consequências”, comentou.

 

Auditor fiscal da Receita Estadual, Vantuir Luiz Epping alegou que não vê o regime optativo como solução, mas como alternativa. “Se todos os postos optarem, pode funcionar bem. Mas se alguns não optarem, pode acontecer uma distorção de preços no mercado. Esse debate sobre o ROT precisa ter amadurecimento”, alertou.

 

 

 

O secretário de Estado da Fazenda Paulo Eli garantiu que o governo não tem nada contra o ROT e até já utiliza em outros setores, como o de bebidas frias e de produtos de higiene e beleza. “Mas não vai resolver o problema no momento. O governo está preocupado com os aumentos na bomba e aguardamos a redução dos preços por parte da Petrobras”, contou. Apesar disso, Eli pediu uma cópia do Projeto de Lei encaminhado pelo setor para a Alesc e disse que pode fazer um projeto do Poder Executivo para atender a demanda.

DIÁLOGO

A deputada Carminatti destacou que a opção do ROT é algo que os parlamentares desconheciam. “Sempre houve um diálogo muito bom, próximo e aberto com a Secretaria da Fazenda sobre alíquotas de ICMS de diversos setores e produtos. Então precisamos dar continuidade”, falou. Por isso, explicou, o encaminhamento que ela e o deputado Krelling sugeriram que o setor indique “três ou quatro” pessoas para tratar, junto com a Alesc, diretamente como secretário Paulo Eli

Krelling relatou que a audiência foi motivada pelos pedidos que ele e Carminatti receberam dos representantes do setor. Para ele, é importante resolver o impasse, pois a preocupação maior é o com o consumidor final, que está sofrendo com as constantes majorações no preço dos combustíveis.

O deputado Nilso Berlanda (PL) pediu que a Secretaria entenda que a situação é preocupante. “Em toda Santa Catarina os postos são familiares. Temos certeza de que, se for cobrado a diferença do ICMS dede 2021, a grande maioria vai quebrar e sair da atividade”, avaliou.

 

 

Representante do Planalto Norte, o deputado Silvio Dreveck (PP) apontou uma convergência entre as várias lideranças sobre o ROT. “De algum modo é necessário fazer um encaminhamento [para atendê-los]”, afirmou.

 

 O deputado Sargento Lima (PL), por sua vez, se disse preocupado ao ouvir o secretário da Fazenda dizer que o governo espera uma redução no valor do dólar. “Acredito que devemos ter alternativas diferentes”, disse o parlamentar.

 

 Para o deputado Bruno Souza (Novo) um dos motivos dos postos pagarem “tantos impostos” é o fato de o governo não trabalhar a questão da previdência estadual. “É algo que consome 30% do orçamento público. As empresas vão pagar cada vez mais impostos enquanto isso não for resolvido. Usamos 52% de todo recurso federal enviado para enfrentar a Covid para pagar a previdência”, relatou antes de pedir que um projeto de reforma para a questão seja enviado à Alesc.

 

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