Fotografo: divulgação
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Ministro Paulo Guedes

 
 
 
Além de enviar uma reforma administrativa que afetará somente novos servidores, o governo promete enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade. Essa previsão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada porque faltou a regulamentação.
 
 Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção. 
 
 
Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar 
A proposta de reforma administrativa do governo não afeta magistrados, parlamentares e militares, afirmou o secretário de especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin. Segundo ele, o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma. 
 
 
Presidente passa a ter mais poder para extinguir órgão 
 
A proposta quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações. Segundo o governo, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. A equipe econômica avalia que há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos. Além disso, o Ministério da Economia declarou que esses processos, que dependem atualmente de aprovação do Congresso, são complexos e morosos diante das necessidades e do interesse público. 
 

Em resumo, a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo federal prevê a eliminação do que o governo chama de "distorções", benefícios a servidores como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.

De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, serão eliminadas ainda a aposentadoria compulsória como punição, o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde, a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos, a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto "injusto" para a sociedade, que onera as contas públicas.