Fotografo: divulgação
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Wellington Bielecki-sbcsul-18-09-19

O prefeito Wellington Bielecki esteve em Brasília, na última terça-feira, 17, como representante da presidência da FECAM no Congresso Nacional da Mobilização Municipalista, organizado pela Confederação Nacional de Municípios.

 

Pela manhã, Wellington participou ativamente da reunião do Conselho Político, realizada na sede da CNM. À tarde, aconteceu a grande mobilização na Câmara dos Deputados, com a participação das várias entidades que representam os municípios. Wellington destacou a importância desta mobilização, quando várias propostas que interessam diretamente a todos os municípios da união foram apresentadas e discutidas. “A FECAM se destaca pela sua forte atuação em defesa dos municípios catarinenses. Como secretário da executiva da FECAM, hoje representando a presidência aqui em Brasília, sinto-me honrado em participar desta importante discussão que afeta diretamente nossas cidades e pode trazer benefícios para todos nós. Esta é uma mobilização que já nasceu relevante para os municípios”, salientou o prefeito.

 

Entre as propostas levadas à Câmara dos Deputados destacam-se:

 

Cessão onerosa

Representa uma das grandes conquistas da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano, com a articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista. A Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 – que trata dos recursos da cessão onerosa do pré-sal – vai representar R$ 10,9 bilhões para os Municípios. 

 

Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – não permite a Estados e Municípios as mesmas regras aplicadas à União. No entanto, o movimento municipalista conseguiu garantir a inclusão desses Entes em uma proposta paralela. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em dez anos com aposentadorias e pensões para os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Lei Kandir - Fundo Social (PLP 511/2018)

O movimento municipalista luta para garantir o ressarcimento pelas efetivas desonerações do ICMS e a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018 e 2019 a Estados e Municípios. O governo deve apresentar em breve nova proposta prevendo a distribuição do Fundo Social com Estados e Municípios. A medida deve estabelecer a distribuição de 30% no próximo ano, com valor estimado de R$ 6 bilhões. Os critérios devem ser distribuídos proporcionalmente ao FEX, à Lei Kandir e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Haverá um aumento do percentual de distribuição de 5% ao ano, até o teto de 70% do recurso do Fundo.

 

Reforma Tributária

Cinco premissas guiam o posicionamento da Confederação Nacional de Municípios e constam de emendas apresentadas tanto na Câmara quanto no Senado: evitar perdas aos Municípios; possibilitar o maior compartilhamento de receitas com os Entes locais; aumentar participação no bolo tributário; fortalecer os Impostos sobre o Patrimônio; e obter paridade de representação em comitê gestor.

 

1% do FPM - Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/2017)

Prestes a ser aprovada no plenário da Câmara, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; acréscimo de 1% na participação dos Municípios nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do quarto. Estimativas apontam que o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.

 

Nova Lei de Licitações

Atualiza as modalidades de licitação, aumentando os valores-limite; e cria um portal nacional de contratações públicas, que reunirá informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Distribuição justa do ISS

O texto resolve, de maneira definitiva, o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 157/2016 e impediu a distribuição do ISS de forma mais justa. Com a decisão da Corte, o recurso voltou a ficar concentrado nos chamados paraísos fiscais, onde estão sediadas as empresas prestadoras do serviço e não onde o serviço é prestado. São mais de R$ 20 bilhões que devem ser distribuídos entre os Municípios brasileiros.

 

Prazo para o fim dos lixões

Desde a promulgação da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) –, os gestores enfrentam dificuldades técnicas, financeiras e operacionais para cumprir integralmente as metas. Os novos prazos definidos no projeto vão até julho de 2021 conforme o tamanho da população, além disso, Estados passam a ser obrigados a apoiar os Municípios nos estudos de regionalização, formação de consórcios e no licenciamento ambiental.