Fotografo: divulgação
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Irritação e desânimo-sbcsul-12-11-19

No dia quatro de novembro (4/11), em Brasília,  por ventura da mobilização política  da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre pautas municipalistas,  a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) teve acesso ao documento assinado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, em apoio a manifestação de interesse do Estado do Rio de Janeiro, especificamente tratando da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI  4917. O documento, que contém a anuência do governador catarinense, propôs ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento marcado para o dia 20 de novembro próximo. 
 
 
Resumidamente, o governo catarinense concordou com matéria que traz prejuízo milionário e perda de valores para o Estado de Santa Catarina e também aos seus 295  municípios, uma vez que os interesses catarinenses são divergentes dos interesses defendidos pelo Estado do Rio de Janeiro  que resiste na justiça contra a nova regra de divisão dos royalties do petróleo que pretende distribuir os recursos para todo o país.  A FECAM estima que, desde 2013, a perda para Santa Catarina  alcança  aproximadamente R$ 800 milhões.
 
 
O inteiro teor do documento assinado pelo Governador de Santa Catarina apoiando a propositura do governo fluminense comprova a assinatura  e demonstra que, em contrário a nota expedida pela Secretaria de Comunicação do governo catarinense na quinta-feira (7/11), não é factual quando tenta atribuir  posicionamento do mandatário estadual à disputa sobre linhas limítrofes do mar territorial (Ação Cível Originária -ACO 444, travada entre Santa Catarina e Paraná). O documento assinado endossa a pretensão do governo do Rio de Janeiro,  que é frontalmente contrária a Santa Catarina, conforme pode ser conferido na ADI 4917 e no teor do próprio documento (abaixo). 
 
 
A FECAM lamenta profundamente mais este adiamento inaceitável do julgamento junto a Suprema Corte e requererá esclarecimentos do Governo Estadual pelo posicionamento do governador, atitude que a Federação reputa como prejudicial à sociedade catarinense. O adiamento açoita e afronta direitos do povo catarinense e prejudica a vida das pessoas nas 295 cidades de Santa Catarina.