Fotografo: divulgação
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Adilson-sbcsul.03.09.20

Na Indicação Legislativa nº 332/2020, de 4 de agosto de 2020, o vereador Adilson Sabatke (DEM) sugere ao prefeito Wellington Bielecki (PSD) que a Administração Municipal institua a criação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) a fim de agilizar a entrega de documentação de lotes aos moradores que enfrentam problemas pela falta de registro de seus terrenos e assim ficam a margem de acesso a financiamentos e ajuda do governo federal, em especial neste período de pandemia do Covid-19.

-A Regularização Fundiária visa à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, explica Adilson Sabatke.

O vereador democrata cita que o Município, com a criação da REURB deva analisar os processos dos projetos de loteamento ou desmembramento de lote no menor prazo possível.

-É questão social e regulamentada por lei federal ! é a garantia da moradia à famílias mafrenses que estão sem documentação dos terrenos e sem ter água ou energia elétrica, coleta de lixo por questões burocráticas – pontua vereador Adilson.

Para ter transparência no processo de instituição do programa REURB, Adilson sugere ainda, que o programa seja presidido pela Secretaria de Ação Social, com participação das demais secretarias municipais,por estes setores estarem mais qualificados à identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados. Com o REURB instituído em Mafra, Adilson acredita que será ampliado o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda , de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.

 

-A gestão de uso e ocupação fundiária cabe apenas ao Município dispor de regras para melhor ordenar seu território considerando suas legislações urbanas, cabendo aos vereadores solicitarem que o Poder Executivo providencie a criação do REURB. Espero que essa indicação seja atendida pois é de suma importância para melhorar a vida de famílias e melhorar as condições da área urbana de Mafra – destacou vereador Adilson Sabatke.