Fotografo: Rodolfo Espínola/Agência AL
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Deputado Kennedy Nunes-sbcsul-17-10-19

Foi lido na sessão desta quinta-feira (17) o requerimento do deputado Kennedy Nunes (PSD) para a instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no concurso público realizado pela Polícia Militar em agosto passado. O pedido é assinado por outros 13 deputados.

De acordo com deliberação do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), o requerimento será encaminhado para manifestação da Procuradoria Jurídica da Assembleia. Somente após o posicionamento da procuradoria, a Presidência decidirá se acata ou não o pedido para a instalação da CPI.

Conforme o requerimento, o alvo da investigação será o Concurso Público da PMSC (Edital nº 042/CGSP/2019), aplicado pela banca Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (Incab) e realizado no dia 11 de agosto de 2019, para a contratação de 1 mil soldados. No requerimento, Kennedy aponta que dados colhidos pelos candidatos indicam que houve várias irregularidades no processo.

O parlamentar afirma que há forte suspeita que a Incab atue, também, como Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), já que ambas, embora tenham CNPJs diferentes, possuem sede em Niterói (RJ) e tem como patrono o professor Carlos Augusto Aguiar Bittencourt Silva. A Funcab, conforme Kennedy, é alvo de ações judiciais por fraude em concursos públicos, estando proibida de atuar como banca examinadora em alguns estados.

Na fundamentação do pedido, o deputado também expôs possíveis irregularidades em questões da prova, além da aplicação de conteúdo que não constaria no edital. Kennedy escreve, ainda, que há relatos de candidatos que não foram revistados e teriam realizado o exame com relógios e celulares, de possível falta de correção da redação, além de candidatos ausentes que teriam recebido nota.

Assinaram o requerimento para a instalação da CPI os deputados Ana Campagnolo (PSL), Fabiano da Luz (PT), Felipe Estevão (PSL), Jessé Lopes (PSL), Laércio Schuster (PSB), Luciane Carminatti (PT), Marcius Machado (PL), Marcos Vieira (PSDB), Marlene Fengler (PSD), Mauro de Nadal (MDB), Neodi Saretta (PT), Sargento Lima (PSL) e Sérgio Motta (Republicanos).

Questionamento
Na condição de líder do Bloco Social Liberal (PL-PSL), o deputado Coronel Mocellin (PSL) apresentou requerimento no qual questiona o fato determinante da investigação que seria conduzida pela CPI.

O parlamentar se amparou no parágrafo 3º do artigo 41 do Regimento Interno do Parlamento catarinense para apresentar o requerimento, que estabelece que “havendo dúvida, suscitada pelo Presidente ou Líder, sobre o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento, a Mesa o encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça (...)”.

O deputado afirma que o requerimento não estabelece se haverá investigação sobre a licitação da PM que escolheu a Incab para a realização do concurso ou a respeito da aplicação e correção das provas pela banca examinadora. Mocellin argumenta que falta delimitação do fato a ser investigado pela CPI, o que “fere mortalmente o requerimento [para a instalação da comissão].”

Conforme o Regimento Interno da Alesc, a CCJ terá o prazo de duas reuniões ordinárias para se pronunciar sobre o requerimento apresentado por Mocellin.