Fotografo: divulgação
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Lanchonete (ilustrativa).sbcsul.21.09.20

Enquanto o prefeito de Rio Negro, Milton Paizani, começa o relaxamento de medidas mais restritivas contra o Covid-19, como a que foi divulgada na última sexta-feira, 18, quando alterou horário para bares e restaurantes comercializarem bebida alcoólica, que era proibido das 22h até às 6h do dia seguinte, passou das 22h para meia noite (24h) até às 6h da manhã, em Curitiba, capital, a briga entre comerciantes e prefeito Rafael Greca foi parar na Justiça. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Paraná (Abrasel) questionou na Justiça o Decreto Municipal nº 1.160/2020, que restringiu o funcionamento de restaurantes e lanchonetes em Curitiba aos domingos. Segundo decreto da Prefeitura de Curitiba em vigor,  esses estabelecimentos podem atuar apenas na modalidade “delivery” e “drive thru”. Na ação, a Abrasel pediu a suspensão dos efeitos do ato normativo para que os restaurantes e lanchonetes pudessem atender o público de maneira presencial. Na sexta-feira (18), ao analisar o caso, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou o pedido liminar feito pela associação, pois, em uma análise inicial do feito, não constatou ilegalidade no ato administrativo.
 
“Embora se verifique aparente incongruência entre a abertura de determinadas atividades e fechamento de outras, em determinados dias da semana, o objetivo de tais medidas não é outro senão a redução da curva da doença, entretanto, os detalhes ou fatores que ensejaram a tomada dessa decisão pela autoridade impetrada não constam nos autos, notadamente porque o feito está em seu início a autoridade sequer prestou informações”, observou o magistrado. A ação segue em andamento.
 
Em vigor desde o dia 7 de setembro, o Decreto Municipal nº 1.160/2020 limitou a atividade de diversos estabelecimentos comerciais na capital do Estado devido ao risco médio de contaminação pelo novo coronavírus (“bandeira laranja”). De acordo com o documento: “Art. 3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e/ou modalidade de atendimento: (...) V - restaurantes e lanchonetes: de segunda a sábado até as 23 horas, ficando permitido, após esse horário e aos domingos, apenas o atendimento nas modalidades delivery e drive thru”.