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Mafra(SC), Sábado, 16 de Janeiro de 2021 - 18:36
18/12/2020 as 12:27 | Por Redação | 308
Bello usa de demagogia e votou pelo reajuste do próprio salário
Vereador havia proposto redução de salários dos legisladores em período eleitoral
Fotografo: divulgaçao
Bello-sbcsul.18.12.20

É ou não é...falar nas redes sociais sobre moralidade na política e que vereadores deveriam ter salários reduzidos pela metade em período de pandemia  e dizer isso durante a campanha para reeleição  é uma coisa, outra coisa diferente é votar favorável ao projeto de reposição salarial dos vereadores logo após passar a eleição e ser beneficiado por essa medida.  Esse é o caso do vereador mafrense do Solidariedade, Abel Bicheski (Bello) que ora diz algo para ser aclamado pelos eleitores e  depois tem posicionamento totalmente contrário quando esta defendendo e votando projetos na Casa de Leis. Demagogia pura ! Esta é a terceira gestão consecutiva de vereador que Bello consegue fazendo promessas que não tem a mínima intenção de cumprir.

 

A sessão da Câmara

Na última terça-feira, 15, foi aprovado o veto do prefeito Wellington Bielecki ao projeto de lei Nº 27/2020 na Câmara Municipal de Mafra. O projeto concedia a revisão anual sobre os valores da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal e dos subsídios dos Vereadores no percentual de 3,31%. O valor correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado entre abril de 2019 e março de 2020, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2020.

 

 

 

Os vereadores favoráveis ao veto foram Adilson Sabatke (Dem), Cirineu Corrêa Cardoso (PSD), Dimas Humenhuk (PL), Edenilson Schelbauer (PL), Eder Gielgen (MDB), Marise Valério (MDB), Valdir Sokolski (PSD) e Vanderlei Peters (PSL). O vereador Abel Bicheski (Solidariedade) votou contra por entender que o Projeto de Lei está certo. Além de Bello, a vereadora Terezinha Wisnievski (PDT) se ausentou na hora da votação por não concordar com o veto. 

 

 

Apesar de manter o veto, os vereadores afirmaram que a revisão geral anual aos vereadores e aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo é totalmente legal. 

Para essa defesa, os vereadores afirmaram que está previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Dispõe que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

 

Além disto, está previsto na Lei Complementar Nº 173, art. 8º, inciso VIII. Dispõe que:

 

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;


Sendo assim, os vereadores entendem que o projeto de lei Nº 27/2020, de autoria da Mesa Diretora, está totalmente dentro da legalidade e constitucionalidade. Os legisladores também entendem que os servidores públicos podem recorrer a Justiça em busca do seu direito de revisão anual.

 

Veto do prefeito Wellington



 

1ª SECRETÁRIA: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PELA APROVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2020, que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29-A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo.

 

Fonte Câmara de Vereadores de Mafra




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