Fotografo: Rodolfo Espínola/Agência AL
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Alesc-sbcsul.08.10.20

Os deputados aprovaram, na sessão desta terça-feira (6), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata da incorporação ao salário da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa). A matéria que tramitou em regime de urgência foi aprovada em segundo turno e redação final e segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
 
A proposição visa regularizar a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e instituir o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais. Entre as principais medidas contidas no texto de 16 artigos está a incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa), considerada inconstitucional em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). No atual modelo, a Iresa corresponde a 19,25% do salário dos servidores da pasta.
 
Nas duas votações o único voto contrário foi do deputado Bruno Souza (Novo), que alegou buscar ser coerente e votar sempre pela legalidade das leis apreciadas. Os deputados Coronel Mocellin (PSL), Mauricio Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Paulinha (PDT), Marcos Vieira (PSDB), Milton Hobus (PSD), Fabiano da Luz (PT), Jair Miotto (PSC) e Valdir Cobalchini (PMDB) enalteceram o entendimento entre os representantes das categorias da Segurança Pública e do governo estadual para buscar uma solução em conjunto e o protagonismo da Assembleia Legislativa em resolver esse impasse que poderia prejudicar o setor.
 
Trâmite em consenso
O PLC teve tramitação rápida. Ele chegou à Assembleia no dia 25 de setembro e foi apreciado nas três comissões de mérito no dia 30. Seria apreciado em plenário neste mesmo dia, mas a pedido de parlamentares foi adiado para esta terça-feira (6). Antes dessa tramitação, a Assembleia Legislativa criou uma Comissão Mista que promoveu reuniões com representantes das categorias da Segurança Pública e com o secretário de Estado da Administração, Luiz Antônio Dacol, para montagem de um projeto em consenso.
 
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Dacol argumenta que, visando conferir tratamento isonômico a delegados, policiais militares e integrantes do Instituto Geral de Perícia (IGP), a medida também foi estendida a essas categorias.
 
No caso do IGP, entretanto, como a parcela indenizatória vinha sendo concedida a apenas parte do seu quadro de pessoal, pela via judicial, a absorção da Iresa só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2022, para que não se caracterize aumento de remuneração, o que é vedado pela Lei Complementar 173/2020, sendo mantida até lá a atual estrutura de remuneração da categoria.
 
A proposta aponta ainda que a fixação de novos padrões de subsídio não implicará, até 31 de dezembro de 2021, aumento da base de cálculo de gratificações, vantagens e direitos dos integrantes da carreira de delegado de polícia, do grupo de segurança pública - polícia civil, subgrupo agente de autoridade policial e dos militares -, ficando proibido o pagamento de reflexos que acarretem aumento de despesas, ressalvados os direitos constitucionais como férias e décimo terceiro.
 
O impacto financeiro estimado pelo secretário para a implementação da proposta é de R$ 42,1 milhões para o exercício de 2020, R$ 107,3 milhões para 2021 e R$ 141 milhões para 2022.