Fotografo: divulgação
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advogado João Orssatto

Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, foi o assunto abordado pelo advogado João Henrique Carvalho Orssatto, durante a programação do Seminário de Inovação e Tecnologia, realizado durante o Congresso de Prefeitos 2019, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM).

 

Orssatto explicou que a lei disciplina a proteção de dados pessoais e busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. O advogado alertou que os municípios devem observar três princípios antes do tratamento dos dados: finalidade, necessidade e segurança.

 

O palestrante esclareceu que os municípios devem observar como terceirizados e demais contratados tratam os dados, pois a administração municipal pode ser responsabilizada civilmente. Além disso, segundo o advogado, os dados devem ser estruturados, ou seja, os municípios devem mantê-los organizados para a troca de informações na execução das políticas públicas.

 

Durante sua explanação, Orssatto explicou ainda a LGPD reforça e amplia o escopo de atuação da Lei de Acesso à Informação (LAI). “A LGPD é uma legislação específica para proteção de dados e privacidade dos cidadãos. Ela se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, por exemplo”, afirmou o palestrante.

 

Conforme o advogado, quando a lei entrar em vigor, o município deverá nomear um responsável por fazer a comunicação com os munícipes e com os demais órgãos da administração pública, ou seja, um encarregado de proteção de dados.

 

O evento foi promovido pela Fecam em parceria com a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).